TERMOS DE LICENÇA SUPLEMENTAR DE SOFTWARE DA MICROSOFT
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O presente suplemento é licenciado pela Microsoft Corporation (ou uma das respectivas afiliadas, dependendo do país de residência do Adquirente) para o Adquirente. O presente suplemento poderá ser utilizado pelo Adquirente, caso este seja um utilizador licenciado do Microsoft Windows Vista Home Basic, Microsoft Windows Vista Home Premium, Microsoft Windows Vista Ultimate, Microsoft Windows Vista Business, Microsoft Windows Vista Starter, Microsoft Windows Vista Home Basic N e Microsoft Windows Vista Business N software (aos quais se pode aplicar o presente suplemento) (o “software”). O presente suplemento contém software informático e poderá incluir suportes associados, materiais impressos, documentação online ou electrónica e serviços baseados na Internet (designados colectivamente por “os componentes”). O Adquirente poderá utilizar uma cópia deste suplemento com cada cópia validamente licenciada do software.
Os seguintes termos de licença descrevem, os termos de utilização dos componentes. Os presentes termos e licença dos componentes aplicam-se à utilização que o Adquirente fizer dos componentes e aos termos de utilização (da Microsoft ou de qualquer outra entidade), ao abrigo dos quais o Adquirente tenha previamente licenciado o software (“termos de licença do software”). Em caso de conflito, aplicam-se estes termos de licença suplementar.
Ao utilizar este suplemento, o Adquirente aceita estes termos. Caso não aceite os termos, não deverá utilizar este suplemento.
Se o Adquirente cumprir com os presentes termos da licença, terá os direitos descritos infra.
1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. O Adquirente tem permissão para reproduzir, instalar e utilizar uma cópia dos componentes no respectivo dispositivo licenciado.
2. REQUISITOS ADICIONAIS DE LICENCIAMENTO E/OU DIREITOS DE UTILIZAÇÃO
a. Se o Adquirente for (a) um governo ou uma entidade da administração pública, (b) uma instituição de ensino acreditada, (c) um ministério cultural ou linguístico, governamental ou com o patrocínio do governo, ou (d) uma entidade cultural ou linguística, governamental ou patrocinada pelo governo, e se antes de dar início à redistribuição for a http://microsoft.com/globaldev/redislip.mspx, para concluir um processo de registo, a Microsoft conceder-lhe-á adicionalmente o direito limitado e não exclusivo de redistribuir cópias não alteradas dos componentes (“componentes redistribuíveis”), nos seguintes termos:
· O Adquirente apenas poderá redistribuir os componentes redistribuíveis a utilizadores do software validamente licenciados e não poderá comercializar nem cobrar os componentes redistribuíveis.
· O Adquirente não redistribuirá componentes redistribuíveis de modo a que qualquer parte fique sujeita a uma licença excluída. Uma licença excluída consiste em qualquer licença que requeira, como condição de utilização, modificação e/ou distribuição do software sujeito a essa licença, que esse software seja (a) revelado ou distribuído no formato de código fonte; (b) licenciado com a finalidade de criar trabalhos derivados; ou (c) redistribuível gratuitamente.
· O Adquirente não poderá efectuar modificações, engenharia inversa, descompilação, desmontagem (desassemblagem) ou alteração ao nome de ficheiro dos componentes redistribuíveis.
· A redistribuição dos componentes redistribuíveis tem de ser sob a forma recebida da Microsoft, sem marketing, ofertas ou outras informações adicionais de terceiros. O Adquirente não poderá remover, modificar ou interferir no contrato dos termos de licença (“Termos de Licença”) e/ou na funcionalidade/processo de aceitação dos Termos de Licença incluídos pela Microsoft em qualquer componente redistribuível.
· O Adquirente não poderá alterar quaisquer avisos de direitos de autor, de marcas comerciais ou de patentes nos componentes redistribuíveis.
· O Adquirente não poderá utilizar marcas comerciais da Microsoft nos respectivos nomes de programas ou de uma forma que sugira que os programas são provenientes ou aprovados pela Microsoft;
· O Adquirente não poderá efectuar quaisquer reivindicações, garantias ou representações, no que respeita aos componentes redistribuíveis e indemnizará, defenderá e protegerá a Microsoft de quaisquer reivindicações, incluindo honorários de advogados, relacionados com a distribuição ou utilização da respectiva redistribuição de componentes redistribuíveis.
· O Adquirente é responsável por todos e quaisquer custos relacionados com as respectivas actividades com componentes redistribuíveis.
· Compete ao Adquirente a obtenção de quaisquer homologações governamentais necessárias às actividades de redistribuição.
b. Os termos em maiúsculas utilizados nesta Licença Suplementar, e que não sejam definidos de outro modo no presente documento, terão o significado a eles atribuído nos Termos de Licença do Software.
3. LIMITAÇÕES E dIREITOS ADICIONAIS
a. Caso o Software tenha sido licenciado ao Adquirente pela Microsoft ou por qualquer uma das suas subsidiárias cujo capital seja totalmente detido pela Microsoft, a garantia limitada (eventualmente existente) incluída nos Termos de Licença do Software é aplicável aos Componentes, desde que estes tenham sido licenciados ao Adquirente durante o período de vigência dessa garantia limitada. Todavia, esta Licença Suplementar não prolonga o período de vigência da garantia limitada.
b. Caso o Software tenha sido licenciado ao Adquirente por outra entidade que não a Microsoft nem qualquer uma das suas subsidiárias cujo capital seja totalmente detido pela Microsoft, (a) por “Fabricante” nos Termos de Licença do Software não se entende qualquer parte interveniente nesta Licença Suplementar e não tem qualquer obrigação, ao abrigo da presente Licença Suplementar, de prestar assistência aos Componentes, (b) esta Licença Suplementar não corrige nem altera os Termos de Licença do Software. Caso o Software tenha sido licenciado ao Adquirente por uma entidade que não a Microsoft nem qualquer uma das suas subsidiárias cujo capital seja totalmente detido pela Microsoft, aplicam-se ainda os dois parágrafos seguintes:
· EXCLUSÃO DE GARANTIAS. Os COMPONENTES estão licenciados “tal como estão”. O Adquirente é responsável pela utilização que fizer deles. A Microsoft não concede outras garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor adicionais ao abrigo das leis locais, que não podem ser alteradas por este contrato. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de autor.
· LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE ressarcimentos e DANOS. A Microsoft e respectivos fornecedores apenas ressarcirão o Adquirente apenas por danos directos e até ao montante de 5 Euros (5,00€). O Adquirente não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, indirectos ou incidentais. Esta limitação aplica-se a: tudo o que se relacione com os COMPONENTES, serviços, conteúdo (incluindo código) em sites da Internet de terceiros, ou programas de terceiros e queixas por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objectiva, negligência ou acto ilícito até à extensão permitida pela lei aplicável. Aplica-se também, mesmo que a Microsoft tenha tido ou devesse ter conhecimento da possibilidade de ocorrência dos prejuízos. A limitação ou exclusão supra poderá não se aplicar ao Adquirente se o respectivo país de residência não permitir a exclusão ou limitação de prejuízos, incidentais, consequentes ou outros.
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Radek1304